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18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
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19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO ... 24/01/2002 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00