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26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
30-09-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. COMPETÊNCIA ... 30/09/2003 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00