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12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ... 12/11/2003 00:00
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02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00