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09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
29-07-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09. REVISÃO ... 29/07/2009 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00