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23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. ... 14/05/1996 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00