Supremo Tribunal Administrativo

10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ÀS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL. BINGO.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...

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13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ACESSO A SALA DE JOGOS.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757               Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...

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13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO. AVARIA.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...

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24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0860/03. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.BINGO.

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24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. BINGO.

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24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.

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23-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044572. ACESSO A SALA DE JOGOS. TUTELA ADMINISTRATIVA.

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02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO A SALA DE JOGOS. LACUNA DE LEI.

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18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO CONTENCIOSO. LEGITIMIDADE ACTIVA.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...

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19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA INSTANTÂNEA. COMPETÊNCIA DO GOVERNO.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322              Acordão disponível para consulta… aqui I- O art.º 2.º do Dec. Lei 420/80, de 29 de Set. dispôs que os governos regionais ...

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