18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

Related Posts

• 

  13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
• 

  31-05-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 31/05/1995 00:00
• 

  03-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 03/05/2006 00:00
• 

  16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
• 

  21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
• 

  27-04-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 27/04/1995 00:00
• 

  14-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 14/04/2004 00:00
• 

  29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
• 

  19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
• 

  12-12-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. CONCESSÃO. ... 12/12/2002 00:00