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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

 Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88

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TC _ Jurisprudência _ Acordãos _ Acórdão 114_1990

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