29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144

Os traços distintivos essenciais dos jogos em máquinas serem de fortuna e azar ou modalidades afins passam ou por haver pagamento directo de prémios em fichas ou moedas ou por serem desenvolvidos temas próprios dos jogos de fortuna ou azar.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta…aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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