Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 19/05.5FDCBR.C1
I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à capacidade de controle e de previsão muito provável de que a uma causa sucede um determinado efeito desde que cumpridos e induzidos factores certos e conjugados.
II. Tal natureza não se verifica quando uma máquina constante e continuadamente atribui um prémio, apenas variando a qualidade e natureza do mesmo.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
-
20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 20/05/2010 00:00
-
09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 09/12/2008 00:00
-
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
-
17-06-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 3262/07.9TVLSB.L1. ... 17/06/2010 00:00
-
06-05-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 06/05/2003 00:00
-
31-01-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 31/01/2007 00:00
-
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
-
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
-
23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 23/06/1999 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
