07-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/11/2007 00:00
06-06-2006- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 384/06-1. ... 06/06/2006 00:00
26-10-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/10/2005 00:00
03-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 03/02/1999 00:00
21-03-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 21/03/2007 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 30/09/1998 00:00
02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ... 02/05/2000 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00