31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO ... 26/11/2003 00:00
05-02-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 05/02/1997 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
19-04-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 19/04/2006 00:00
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS ... 28/03/1990 00:00
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/02/2007 00:00