29-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1. JOGO ... 29/02/2012 00:00
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
02-12-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/12/2004 00:00
07-07-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02. INTERDIÇÃO ... 07/07/2003 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0860/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
13-07-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1840/05.0TBESP.P1. ... 13/07/2011 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00