Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355
Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano nesses estabelecimentos, são contratos de direito privado, sujeitos à disciplina do artigo 1154 do Código Civil, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal comum.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
10-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/10/2006 00:00
-
27-02-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 27/02/2008 00:00
-
05-01-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 05/01/2005 00:00
-
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
-
31-05-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 31/05/1995 00:00
-
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
-
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
-
02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/11/2011 00:00
-
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
-
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 15/07/2009 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
