30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
05-02-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 05/02/1997 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
26-09-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/09/2006 00:00
17-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 17/05/2010 00:00
04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/12/2003 00:00
09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 09/12/2008 00:00
20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 20/05/2010 00:00