Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344
Constitui o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPP, a inexistência, na decisão recorrida, de factos provados que permitam quantificar o montante máximo de uma coima, em função do “triplo da presumível receita global” de um determinado jogo ou concurso.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
04-08-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008: Processo 592/08. FUMO ... 04/08/2008 00:00
-
31-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo: ... 31/05/2011 00:00
-
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
-
14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 14/10/2009 00:00
-
09-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 09/04/2008 00:00
-
28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 28/02/2012 00:00
-
02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00
-
12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 12/11/2003 00:00
-
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ... 21/02/2002 00:00
-
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
