26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CRIME DE PERIGO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025

Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente do acaso, permitir, legal e secretamente, a tal jogador a atribuição, pelo explorador da máquina, de prémios consoante o resultado que tenha obtido no jogo.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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