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22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
02-12-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/12/2004 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO ... 04/10/2001 00:00
09-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 09/04/2008 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. ... 13/10/2004 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. ... 24/09/1998 00:00