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05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO ... 05/04/2000 00:00
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. ... 15/07/2013 03:52
28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS ... 28/03/1990 00:00
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/02/2007 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE ... 08/04/1997 00:00
06-05-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 06/05/2003 00:00
02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00