05-01-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0443157. GRAVAÇÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0443157

A falta de gravação de algumas das declarações prestadas na audiência pelas pessoas aí ouvidas integra uma irregularidade que se sana se não for arguida nos termos do artigo 123, n.1 do Código de Processo Penal de 1998.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

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