15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM LICENÇAS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

Related Posts

• 

  16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
• 

  09-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 09/04/2008 00:00
• 

  02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO ... 02/10/2002 00:00
• 

  23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 23/06/1999 00:00
• 

  02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
• 

  21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/05/2008 00:00
• 

  17-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 17/05/2010 00:00
• 

  13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10. RECURSO. ... 13/10/2010 04:10
• 

  08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/03/1995 00:00
• 

  02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00