10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3

O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos.
“O crime em causa nos autos preenche-se com a colocação das máquinas em exploração; colocadas em tempos e locais diferentes elas constituem plúrimas resoluções, autónomas e individualizadas e, assim, diferentes crimes”.
A sentença que condenou o arguido é de manter por não ter sido violado o princípio non bis in idem.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

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O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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