29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES ... 17/10/2000 00:00
04-11-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 04/11/2008 00:00
25-06-2013 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: ... 25/06/2013 21:12
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 30/09/1998 00:00
21-03-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 21/03/2007 00:00
13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 13/07/2005 14:55
23-01-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2008: Processo 1000/2006. RECURSO ... 23/01/2008 00:00
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
01-02-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 01/02/2006 00:00