Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333
I – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, os jogos desenvolvidos por máquinas automáticas cujos resultados assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte passaram a ser classificados como de fortuna ou azar.
II – E a situação não se alterou com a revogação do Decreto-Lei n.48912, de 18 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
-
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
-
06-10-2004 – : Acórdão do Tribunal Constitucional 589/04: Processo 337/99. ... 06/10/2004 00:00
-
09-03-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 284/89: Processo 88-0349. TERRITORIO ... 09/03/1989 12:59
-
09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/07/2003 00:00
-
02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09
-
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
-
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00
-
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, ... 09/07/1997 00:00
-
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
