Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 145/07.6TAAGD.C1
Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cápsula que viesse a sair – o que o “jogador” apenas tomava conhecimento quando abrisse a cápsula e procedesse à leitura da respectiva senha), o jogador sabe previamente que o prémio que irá receber é necessariamente um daqueles que está exposto no cartaz ,o que torna relativa ou até afasta a contingência do resultado.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, ... 09/07/1997 00:00
-
29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
-
02-07-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/07/2008 00:00
-
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
-
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ... 19/06/1990 00:00
-
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
-
14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 14/10/2009 00:00
-
02-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/11/1998 00:00
-
20-03-1991 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 20/03/1991 00:00
-
25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 25/11/1998 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
