Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1
Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os que são ou vierem a ser autorizados pelo Governo e como tal sejam ou venham a ser classificados.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/02/2007 00:00
-
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00
-
02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00
-
17-03-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 17/03/1999 00:00
-
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
-
04-08-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008: Processo 592/08. FUMO ... 04/08/2008 00:00
-
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
-
10-03-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 10/03/2009 00:00
-
03-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P1955. ... 03/07/2008 00:00
-
08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/03/1995 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
