03-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ASSISTENTE.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na qualidade de requerente de uma providência cautelar decretada contra duas sociedades, tem legitimidade para se constituir como assistente no processo instaurado com base em queixa daquela contra estas, pelo crime de desobediência decorrente do não acatamento, pelas mesmas sociedades, da decisão proferida na dita providência cautelar.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

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O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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