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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
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26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
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