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28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 28/02/2012 00:00
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04-11-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 04/11/2008 00:00
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28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS ... 28/11/1991 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10. RECURSO. ... 13/10/2010 04:10