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31-05-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 31/05/2000 00:00
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26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO ... 26/03/1965 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00