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09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 09/12/2008 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
29-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/04/2004 00:00
06-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 06/11/2007 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 11/11/1998 00:00
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. ... 24/09/1998 00:00
27-02-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01. CRIME ... 27/02/2002 00:00
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