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09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
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02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
25-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 25/05/2011 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
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