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04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
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30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ... 19/06/1990 00:00
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