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08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
09-03-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 284/89: Processo 88-0349. TERRITORIO ... 09/03/1989 12:59
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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
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