Visite a nossa página no facebook … aqui
02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 25/11/1998 00:00
11-07-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 11/07/2006 00:00
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00
25-09-2002 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 25/09/2002 00:00
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 11/11/1998 00:00
14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. ... 14/05/1996 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00