Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644
I – Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo.
II – A definição do sentido e alcance das clausulas de um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e da competencia dos tribunais comuns.
III – Enferma de vicio de usurpação de poder, sendo nulo, o despacho do Secretario de Estado de Turismo que, apreciando recurso interposto pela concessionaria de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos, interpreta autoritariamente o sentido e alcance de determinada clausula de um contrato de concessão de exploração daquela natureza.
Acordão disponível para consulta… aqui
DESDE 2004
Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui Visite a nossa página no facebook … aquiPROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO
.
O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente. Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes. Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.
All rights reserved | Todos os direitos reservados | responsiblegambling.eu
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.