29-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168. JOGO DE FORTUNA E AZAR. COMPRA E VENDA.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168 

I – O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra e venda.

II – Incidindo tal compra sobre duas fracções com nºs predeterminados, a emitir todas as semanas pela SCML, estamos em face de um contrato de compra e venda de bens futuros, sendo essencial a estipulação do preço e não o pagamento da dívida (elemento acidental, facto futuro e incerto, estranho à substância da convenção).

III – Obrigando-se o comprador, não só a levantar as fracções, mas, também, a pagar o preço “quando procedesse ao respectivo levantamento” “ainda que tal ocorresse depois da extracção já ter decorrido”, o contrato, formalmente válido mesmo antes da aquisição das cautelas pela ré mediadora, tornou-se plenamente eficaz inter partes com tal aquisição semanal das mesmas.

IV – Sendo ilícito o jogo, os respectivos contratos são inválidos, deles não podendo nascer obrigações entre os contraentes; porém, quando lícitos, dos respectivos contratos nascem obrigações naturais, salvo se o jogo for objecto da regulamentação especial – como a lotaria nacional -, a que se refere o artigo 1247 do Código Civil, caso em que dos aludidos contratos nascem obrigações civis.

   Acordão disponível para consulta…aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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