Tribunais Nacionais/Acordãos
06-05-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUNAL COMPETENTE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355 Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano ...
28-04-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/03: Processo 52/2003. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 207/03: Processo 52/2003 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. CONCESSÃO. CASA PIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
22-01-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 00104583. MISERICÓRDIAS. COIMA. PODER DE INSPECÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 00104583 A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem, mesmo face aos seus estatutos, aprovados pelo DL nº 422/89, de 02 de Dezembro poderes sancionatórios. Dispunha, ...
12-12-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. CONCESSÃO. TOTOGOLO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS. GRAVAÇÃO DE IMAGEM.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
25-09-2002 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716 Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, ...
04-07-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 02B1613. INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 02B1613 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
