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03-06-2008- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 421/08-1. ... 03/06/2008 00:00
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS ... 28/11/1991 00:00
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02-12-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/12/2004 00:00
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04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO ... 04/10/2001 00:00
21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 21/02/2001 00:00
21-03-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 21/03/2007 00:00