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19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 10/11/1999 00:00
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08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
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02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/07/2003 00:00
13-03-2001 – Acórdão do Tribunal Constitucional 93/01: Processo 318/00. IMPORTAÇÃO ... 13/03/2001 00:00
13-07-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1840/05.0TBESP.P1. ... 13/07/2011 00:00
07-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/11/2007 00:00
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00