02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERITAGEM.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3

I – Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que é condenado.

II – Se é concebível que uma pessoa estranha à exploração de máquinas de jogo e sem qualquer contacto com as autoridades fiscalizadoras nesta área possa, em situações particulares, desconhecer as proibições cujo conhecimento é razoavelmente indispensável para tomar consciência da ilicitude do facto (artigo 16º, 2ª parte, do Código Penal) ou mesmo, sem défice de conhecimento, possa não se aperceber da ilicitude da conduta assumida (artigo 17º), o mesmo não se aceita que possa acontecer com o arguido, pessoa experiente e inserida há muito neste ramo de actividade.

III – Mas, mesmo que, por mera hipótese académica, tal pudesse acontecer, sempre haveria que considerar que o erro verificado lhe era censurável, o que não afastava a sua punição (artigo 17º, nº 2, do Código Penal).

IV – A ausência de transcrição, por parte do tribunal de 1ª instância, das declarações prestadas oralmente na audiência não impediria o Tribunal da Relação, se fosse esse o caso, de, ao apreciar a impugnação da matéria de facto, alterar a decisão tomada pelo tribunal recorrido uma vez que, se o entendesse necessário, poderia utilizar, para o efeito, as próprias gravações oportunamente efectuadas.

V – Esse poder apenas está subordinado à condição estabelecida pela alínea b) do artigo 431º do Código de Processo Penal de ter havido documentação da prova e não a da sua documentação na acta.

VI – A documentação existe logo que se procede à gravação das declarações oralmente prestadas.

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

Visite os nossos sítios:
        

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color