Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 34/09.0FAPRT.P1
É de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por uma máquina em que:
– o resultado ou pontuação final assenta exclusivamente no factor sorte;
– o prémio é pago unicamente em dinheiro;
– o modo de obtenção da pontuação é igual ou análogo ao funcionamento do jogo da roleta, com a característica de, nesta máquina, se tratar de uma “roleta electrónica”.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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