Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912
I – É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e que contemplava com um veículo automóvel o primeiro prémio sorteado pelos quatro últimos algarismos da lotaria da Páscoa de 1996.
II – A falta de autorização administrativa para a realização do sorteio não acarreta a nulidade do sorteio, por tal vício não contender com os elementos de formação do contrato, mas apenas uma sanção no plano contra-ordenacional.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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