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01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00
29-07-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09. REVISÃO ... 29/07/2009 00:00
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. ... 15/07/2013 03:52
28-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 28/10/2009 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ... 13/10/2004 00:00
09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/07/2003 00:00
20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 20/05/2010 00:00