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02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
28-03-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 28/03/2001 00:00
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02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS ... 28/03/1990 00:00
03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
14-02-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 14/02/1990 00:00