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11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
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29-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1. JOGO ... 29/02/2012 00:00
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00