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02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ... 02/05/2000 00:00
08-04-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035417. RESPONSABILIDADE ... 08/04/1997 00:00
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ... 19/06/1990 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
30-04-2002- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 169/02-1. ... 30/04/2002 00:00
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 01131/03. BINGO. ... 24/06/2004 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
07-07-2004 – Acórdão do Tribunal Constitucional 481/2004: Processo: 502/04. GRATIFICAÇÕES ... 07/07/2004 00:00
08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/10/1996 00:00