Tribunais Nacionais/Acordãos
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. CASINO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026. BINGO. ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046026 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS EMPREGADOS DOS CASINOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940170. NATUREZA DA INFRACÇÃO. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940170 I – O elemento diferenciador dos jogos de fortuna ou azar relativamente às modalidades afins destes reside na ” oferta ao público “, que existe nas ...
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ILÍCITO LABORAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940494. MÁQUINA DE JOGO. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940494 I – Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do ...
14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RESOLUÇÃO CRIMINOSA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873 1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, ...
08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. CONCURSO PUBLICITÁRIO. JOGO DA HISTÓRIA.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998 Conclusões: 1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º 1 do artigo 159º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – redacção do ...
