Tribunais Nacionais/Acordãos
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633 É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune ...
24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACESSO. CASINO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998 Conclusões: 1ª – O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente às concessionárias de exploração do jogo de fortuna e azar, a tutela administrativa, ...
16-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555 I – As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por ...
30-06-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615 Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos ...
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. LOTARIA INSTANTANEA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO PENAL ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CRIME DE PERIGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025 Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante ...
13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ACÓRDÃO. BINGO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
07-02-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 98P631. JOGO DE FORTUNA E AZAR. POKER.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 98P631 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO DE JOGOS. ISENÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
