Tribunais Nacionais/Acordãos
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
05-02-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9640932. JOGO DE FORTUNA E AZAR. REQUISITOS.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9640932 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente ...
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ALVARÁ.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 031481 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005 I – Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II ...
11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. COMPETÊNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PENA DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE JOGOS. DIREITOS ADUANEIROS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DUPLA TRIBUTAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
