Tribunais Nacionais/Acordãos
27-04-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO BOM NOME.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496 I – Os direitos ao bom nome e à informação são direitos fundamentais, com expresso reconhecimento constitucional, devendo, em caso de conflito, prevalecer, ao menos em ...
08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094. CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO. DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094 I – Não constitui justa causa de despedimento o ter um trabalhador de um Casino, sua entidade patronal, dito (e confirmado) numa conversa tida num Café ...
02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. IMPOSTO DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. IMPOSTO DE JOGOS. ISENÇÃO FISCAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018576 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. CONCESSÃO. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016658 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA DE JOGOS. CONCESSIONÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
29-06-1993 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026613. CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026613 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. BINGO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
08-04-1992 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553.JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERDA A FAVOR DO ESTADO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553 O dinheiro apreendido, proveniente de exploração ilícita de jogos, tal como o foi a máquina classificada de fortuna e azar (art. 56 DL 48912 (redacção do ...
