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13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. ... 13/10/2004 00:00
14-05-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 037913. ... 14/05/1996 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
04-07-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033895. BINGO. ... 04/07/1995 00:00
13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO ... 22/05/2002 00:00
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00
10-05-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023596. GRATIFICAÇÃO. ... 10/05/2000 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00