Tribunais Nacionais/Acordãos
25-03-1992 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9250062. MÁQUINA DE JOGO. DOLO EVENTUAL.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9250062 I – Explora ilegalmente máquinas que desenvolvem jogos de fortuna ou azar aquele que tem em funcionamento, no seu café, máquinas que, a par de jogos ...
28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS E ELÉCTRICAS OU ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
20-03-1991 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0310870. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0310870 1. Um jogo que e de resultado contingente, porque dependente da distribuição aleatoria das cartas e fichas de jogo, não pode deixar de ser considerado um ...
04-12-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010945.JOGO DE FORTUNA E AZAR. TRANSGRESSÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010945 “Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no ...
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS. PENA DE SUSPENSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018839 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E TÍTULOS DE REGISTO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
17-04-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010405.TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010405 “Em reapreciação da prisão preventiva imposta a arguido que foi detido em flagrante delito com meio kilo de heroína, no valor de 4125000 escudos, e que, ...
28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
