Tribunais Nacionais/Acordãos
03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO DE TURISMO. INSTITUTO PUBLICO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986 Conclusões: 1 – O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, ...
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. JOGO DE FORTUNA E AZAR – COMPETENCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO DE FORTUNA E AZAR. APREENSÃO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984 Conclusões: 1- O paragrafo 2 do artigo 56 do Decreto-Lei n 48912, de 18 de Março de 1969, e materialmente constitucional, mantendo-se em vigor; 2- O rigor da ...
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER HIERARQUICO. PODER DE SUBSTITUIÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508 I – O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. II – Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de ...
21-07-1981 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981. JOGO DE FORTUNA OU AZAR. MAQUINA DE JOGO
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer I001301981 Conclusões: 1 – O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo “Flipper”, ...
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644 I – Não e contrato administrativo, embora o seja de direito publico, o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, em zona temporaria de ...
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS. PODER DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438 I – Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 ...
