Tribunais Nacionais/Acordãos
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO NORMATIVO. TOTOGOLO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369 I – A pretensão do legislador – Decreto-Lei n.422/89 – foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o ...
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
17-03-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, ficou claro que as ...
17-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos ...
03-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063 I – O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado daqueles depende exclusiva ou fundamentalmente do factor ” ...
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. DESPESAS CONFIDENCIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 984081 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, ...
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840558. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente ...
02-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912 I – É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e ...
