Tribunais Nacionais/Acordãos
27-09-2001- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 02A710. INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS. CASINO DE ALVOR.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 02A710 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PROCESSO DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
18-04-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0011366. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PRESSUPOSTOS.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0011366 Nos jogos de fortuna e azar o resultado assenta exclusivamente no factor sorte, não havendo uma oferta ao público da operação de jogo (é o público ...
28-03-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 521/2001. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 521/2001 I – Da hermenêutica dos artºs 1º e 4º do D.L. nº 422/89 (redacção originária) e 159º nºs 1,2,3 e 161º nº 3 (redacção introduzida pelo ...
13-03-2001 – Acórdão do Tribunal Constitucional 93/01: Processo 318/00. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MATERIAL DE JOGO E EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR.
Acórdão do Tribunal Constitucional 93/01: Processo 318/00 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968 O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor “sorte”, enquanto ...
19-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0140570. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ILICITUDE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0140570 É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento ...
17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES DE ACESSO. EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SALAS DE JOGOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
31-05-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333 I – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, os jogos desenvolvidos por máquinas automáticas cujos resultados assentam exclusiva ou fundamentalmente ...
