Tribunais Nacionais/Acordãos
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ACESSO À SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ADMINISTRATIVA. ACESSO À SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994. ELEMENTO SUBJECTIVO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994 Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar ...
23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO DE JOGO. MÁQUINA DE DIVERSÃO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003 Conclusões: 1ª – O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, ...
30-09-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. COMPETÊNCIA DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS. PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2. EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2 I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo ...
09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2. EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2 I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo ...
07-07-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERITAGEM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3 I – Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que ...
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO. PRÉMIO DE JACKPOT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
