Tribunais Nacionais/Acordãos
24-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0546561. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0546561 A falta de notificação ao arguido do despacho que ordena a perícia integra mera irregularidade do artº 123º, nº 1, do CPP98. Acordão disponível para ...
03-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 83/2006-3. PROVAS. FOTOGRAFIA ILÍCITA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 83/2006-3 I – São provas nulas as imagens de vídeo obtidas sem o consentimento ou conhecimento do arguido, através de câmara oculta colocada pelo assistente no seu ...
19-04-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344. CONTRA-ORDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344 Constitui o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPP, a inexistência, na decisão ...
06-04-2006 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRATO DE PATROCINIO. APOSTAS MÚTUAS DESPORTIVAS
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005 Conclusões 1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências ...
01-02-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 2324/05. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO CRIME
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 2324/05 I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo ...
26-10-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 7610/2005-3.JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 7610/2005-3 I – Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II – Por isso, o ...
04-10-2005 – Acórdão do Tribunal Constitucional 504/2005: Processo 548/05. GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS PELA PRESTAÇÃO OU EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 504/2005: Processo 548/05 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4245/2005-8. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4245/2005-8 – Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às ...
06-04-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0240988. ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0240988 Se o agente actua em estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, fica excluído o dolo, nos termos do artigo 16, n.1 do Código ...
