Tribunais Nacionais/Acordãos
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889 Jogos de fortuna ou azar são apenas os tipificados no art. 4º, nº 1, do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. Acordão disponível para ...
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144 Os traços distintivos essenciais dos jogos em máquinas serem de fortuna e azar ou modalidades afins passam ou por haver pagamento directo de prémios em fichas ...
22-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 17/06.1FANZR.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 17/06.1FANZR.C1 1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros ...
13-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 1826/08-2. MÁQUINA DE JOGO. PRÉMIO VARIÁVEL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 1826/08-2 I – O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n.° 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. 4.°, os tipos de jogos ...
04-08-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008: Processo 592/08. FUMO DO TABACO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008: Processo 592/08 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
10-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08A1471. CONCURSO TELEVISIVO DE ENTRETENIMENTO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08A1471 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
03-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P1955. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: Processo: 08P1955 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO ...
02-07-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841 Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, ...
03-06-2008- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 421/08-1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: 421/08-1 ACORDÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA… AQUI DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração de jogo ilícito previsto no art. 108º, nº 1, do ...
