Tribunais Nacionais/Acordãos
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL ...
29-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 488/06.6GAPTL.G1. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo 488/06.6GAPTL.G1 1. A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da ...
25-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo: 358/08.3ECLSB.L1-9. CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo: 358/08.3ECLSB.L1-9 1 – Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ...
20-05-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1 Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os ...
22-04-2009- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9469/2008-3. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9469/2008-3 1. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no art.º ...
01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 250/07.9GBNLS.C1. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 250/07.9GBNLS.C1. I. – A alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos, ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em ...
10-03-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 1678/07-1. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 1678/07-1 ACORDÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA… AQUI DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO ...
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INUTILIDADE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942 I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada ...
04-11-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8682/2008-7. CONDOMÍNIO PROPRIEDADE. HORIZONTAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8682/2008-7 1 – Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino “loja”, não pode ser aplicada à actividade de “sala de jogo ...
