Tribunais Nacionais/Acordãos

29-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ELEMENTOS DO TIPO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1 I – Para efeitos de incriminação pelo crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º do DL n.º 422/89, de 2 de dezembro, é manifestamente insuficiente ...

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28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 468/06.1GFSTB.E1. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. RECURSO PENAL.

 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 468/06.1GFSTB.E1              Acordão disponível para consulta… aqui   DESDE 2004                      CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO ...

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15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. DEPOIMENTO INDIRECTO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1 1. Não constitui depoimento indirecto – portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma ...

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08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1 A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de “jogos de fortuna ou azar” previstos no artigo ...

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18-01-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 43/08.6ECLSB-A.S1. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: 43/08.6ECLSB-A.S1.               Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 801/06.6TPPRT.P1. JOGO. JOGOS SOCIAIS.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 801/06.6TPPRT.P1 É materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, o regime normativo constante dos artigos 14º nº1 do DL 282/2003, em conjugação com a ...

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02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. JOGO. JOGOS SOCIAIS.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1 É materialmente inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, o regime normativo constante dos artigos 14º nº1 do DL 282/2003, em conjugação com a alínea ...

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19-10-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 324/10.9GEGDM.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 324/10.9GEGDM.P1 I- À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam ...

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12-10-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0248/11. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. ISENÇÃO. CONCESSIONÁRIA.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0248/11               Acordão disponível para consulta… aqui   DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11               Acordão disponível para consulta… aqui   DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...

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